Nova lei estabelece regra para repasses na saúde, avalia Riva

Presidente da AL-MT, deputado José Geraldo Riva (PSD)

Presidente da AL-MT, deputado José Geraldo Riva (PSD)

Assessoria da Presidência

A Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, que prevê o repasse de 10% do Fundo Estadual de Saúde para todos os municípios de Mato Grosso, estabelece uma regra para a destinação de recursos ao setor que anteriormente não existia. Esta é a avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que nesta quarta-feira (27), defendeu o pagamento dos atrasados na área de Saúde pelo Governo do Estado e posteriormente, estabelecer um cronograma para efetuar os repasses regularmente.

Na terça-feira (26), durante reunião na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a maioria dos prefeitos do Estado discordaram sobre a aplicação da nova legislação, justificando que haverá uma redução de 51% da verba estadual destinada aos municípios, pois a receita destinada cairia de R$ 150 milhões, repassados no ano passado, para R$ 77 milhões, em 2013.

“A grande verdade é que não reduz o repasse para a saúde nos municípios. Não existia regra e implantou-se uma. Não adianta pensar em ter muito e acabar não recebendo nada. No meu entendimento, o Governo do Estado precisa pagar os atrasados e definir uma programação que possa cumprir, para não atrasar e criar expectativa aos gestores municipais”, explicou Riva.

Mato Grosso está entre os três estados que mais repassam recursos para a Saúde, segundo o presidente da Assembleia Legislativa foi informado. Na avaliação de Riva, o Governo do Estado está querendo promover um acordo do que pode cumprir.

“O grande problema é que a situação não é em relação ao Estado, e sim a falta de recursos federais. Os municípios não possuem dinheiro, os entes da federação também não. O governo federal deveria aportar mais recursos para a saúde e as reformas precisam ser feitas no Congresso Nacional. Esta é uma discussão que precisa ser realizada. a Assembleia Legislativa entende que os municípios passam por dificuldades, mas, talvez o Estado passe por maiores problemas neste momento”, argumentou.

Apesar de defender que a nova legislação estabelece uma regra que sequer existia, Riva afirmou que caso os prefeitos não concordem, é importante promover uma reunião entre Governo do Estado, Assembleia Legislativa, AMM e prefeitos para debater o assunto. “Penso que não havia uma regra, agora temos uma definição sobre o repasse aos municípios. Mas, nada é imexível. É natural que seja uma discussão que precisa ser feita, chamar todos para o dialogo. O Governo precisa mostrar as suas dificuldades aos municípios e ao mesmo tempo, compartilhar essa questão da saúde que é grave, temos enfrentado problemas de toda ordem nessa área. Acho que poderíamos começar pelo custo das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e o atendimento que elas prestam”, opinou o peessedista.

Riva disse que a nova legislação, aprovada em dezembro, tramitou por 40 dias na Casa de Leis e revelou que conversará com o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), para que este indique um servidor municipal para acompanhar a discussão dos projetos na Assembleia Legislativa. “O legislativo estadual tem firmado parcerias interessantes, a Fiemt, Famato e Fecomercio, possuem funcionários que acompanham projetos de seus interesses”.

Para o parlamentar, Cuiabá precisa ter um tratamento diferenciado no repasse à saúde em função de atender pacientes de todo o Estado. “O Pronto Socorro não é municipal, e sim estadual. A capital precisa de maior atenção por este fato”, concluiu.

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